*PIPGE/USP - PROGRAMA INTERUNIDADES
DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENERGIA - IEE/USP, doutorando; PIPGE/USP
- PROGRAMA INTERUNIDADES DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENERGIA -
IEE/USP, professor doutor.
1.
RESUMO
A privatização ocorrida no Brasil
na década de 90 trouxe a necessidade de se criar às agências
reguladoras. Para a área de energia elétrica foi criada a
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. Para a área
de petróleo foi criada a ANP - Agência Nacional de Petróleo,
onde está inserido também o gás natural. No âmbito estadual,
especificamente no Estado de São Paulo, foi criada a CSPE - Comissão
de Serviços Públicos de Energia. Este artigo analisa as diferenças
e semelhanças entre os dois exemplos de contratos (COMGÁS
E ELETROPAULO) que cobrem a região da grande São Paulo.
2.
ABSTRACT
The privatization
that have hapened in Brazil in
90's decade brought the need to build regulators agencies.
To the area of electricity it was built the ANEEL - National
Agency of Electric Energy. To the area of petroleum it
was built the ANP - National Agency of Petroleum, where
natural gas is also located. Regarding the State, specially
the State of São Paulo, it was built the CSPE - Public
Services Comission of Energy. This paper analyses the differences
and similiarities between the two examples of contracts
(COMGÁS and ELETROPAULO) that cover the metropolitan region
of São Paulo.
3.
HISTÓRICO
Deste 1993 o Banco Mundial já começava
a fomentar as privatizações pelo mundo. O questionamento
do papel do Estado (BANCO MUNDIAL, 1993), sua atuação em
atividades da economia, o uso do dinheiro público para obras
de construção de hidrelétricas, o endividamento do Estado,
a gestão de empresas estatais, tudo isso foi sendo levantado
e considerado pelo Banco Mundial para a liberação de novos
empréstimos. Apesar da participação do Banco Mundial não
ser significativa em montante de dinheiro para este tipo
de empreendimentos, a sua participação é fundamental, pois é traduzida
pelo mercado como sendo um aval para os demais empréstimos
necessários.
O impulso para as privatizações
ocorreu principalmente devido à pressão do governo norte
americano, na época o Bill Clinton. Seguindo estas recomendações
o Estado passaria a ter um papel mínimo, delegando todas
as atividades executivas para a iniciativa privada. O Estado
entraria como um regulador destas atividades e os instrumentos
necessários para este fim seriam a criação de agências reguladoras,
um marco regulatório muito bem definido. Estas são as bases
de um governo neoliberal, como de fato ocorreu no Brasil,
representado pelo último presidente Fernando Henrique Cardoso,
onde ocorreram as grandes privatizações de empresas de serviços
públicos.
O endividamento do Estado, sua falta
de dinheiro, a idéia de que toda empresa estatal é mal administrada,
a crença de que se a iniciativa privada gerenciasse estas
empresas e se fosse implantado a concorrência nestas atividades
haveria a redução das tarifas; tudo isso foram elementos
que direcionaram as privatizações ocorridas na década de
90, principalmente do serviço de distribuição de energia
elétrica e de gás natural.
Uma privatização pode ser feita
de diversas maneiras: atendendo os interesses do consumidor
final, de quem produz, de quem transporta, de quem distribui
energia elétrica ou aos interesses do Estado. O fato que
constatamos é que estas privatizações ocorreram sem a existência
de um marco regulatório bem definido. Até hoje não temos
este marco regulatório. As conseqüências imediatas deste
fato é que o Estado perdeu dinheiro nas privatizações, pois
o risco para o investidor aumentou com o fato de não haver
regras claras. Conseqüentemente o preço pago pelas empresas
poderiam ter sido maiores. O malabarismo feito na privatização,
avaliando as empresas a um valor muito baixo e a propagando
dos ágios pagos pelos investidores foi uma forma de abafar
este fato. Sem entrarmos em detalhes do fato de que boa parte
do dinheiro das compras veio do BNDES.
Em particular, o Estado de São Paulo,
por ser um Estado onde todas as companhias de distribuição
de energia elétrica e gás natural eram do Estado, tomou a
iniciativa nos estudos e preparação para as privatizações.
Um grupo de professores e técnicos do setor elétrico foi
criado para estudar como estava ocorrendo este processo em
outros países. A iniciativa de se criar uma agência reguladora
foi pioneira no Brasil, mas este tema ficou por muito tempo
em discussão na Câmara dos Deputados. Esta demora tirou a
liderança de São Paulo deste processo e passou para as mãos
do governo federal, que criou a ANEEL - Agência Nacional
de Energia Elétrica e a ANP - Agência Nacional do Petróleo,
onde está inserido o gás natural. Estas agências foram criadas
antes da paulista, porém muito do que foi pesquisado e estruturado
por aquele grupo foi utilizado nas agências nacionais.
As mudanças começaram a ser concretizadas
no Brasil com aprovação da Lei de Concessão dos Serviços
Públicos, Lei 8.987, de fevereiro de 1995 (ANEEL, 2004).
Os artigos dispostos nesta primeira iniciativa precisavam
ser aprofundados para permitir o ingresso de recursos da
iniciativa privada no aumento da oferta de energia elétrica,
desta forma, em julho de 1995, a Lei 9.074 regulamentou a legislação anterior
no que diz respeito ao mercado de energia. Finalmente a Lei 9.427 de 26/12/96 criou a ANEEL, cujo
regulamento foi definido no Decreto 2.335, de 6/10/97. O decreto estabelece
as diretrizes da ANEEL, suas atribuições e estrutura básica,
bem como o princípio da descentralização que permite à agência
reguladora estender sua ação aos mais diversos pontos do
País.
Em 28 de dezembro de 1997, por meio
da Portaria nº 349, do Ministro de Estado das Minas e Energia,
foi aprovado o regimento interno da ANEEL, que exercerá as
suas competências segundo as normas específicas do Código
de Águas(Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), da Lei
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei nº 9.074, de
7 de julho de 1995, e legislação complementar subseqüente,
na forma estabelecida em seu regimento interno.
A ANEEL é uma autarquia sob regime
especial, vinculada ao Ministério das Minas e Energia. Sua
finalidade é regular e fiscalizar a produção, transmissão
e comercialização de energia elétrica, em conformidade com
as políticas e diretrizes do governo federal. Com sua criação
foi extinto o Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica
- DNAEE.
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) é uma
autarquia integrante da Administração Pública Federal (ANP,
2004), vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Tem por
finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização
das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo,
de acordo com o estabelecido na Lei
nº 9.478, de 06/08/97, regulamentada pelo Decreto
nº 2.455, de 14/01/98, nas diretrizes emanadas
do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e em conformidade
com os interesses do País.
A Comissão de Serviços Públicos
de Energia - CSPE - é a agência reguladora e fiscalizadora
dos serviços de energia, criada pelo governo do Estado de
São Paulo (CSPE, 2004) para controlar e fiscalizar as concessionárias
de energia elétrica e gás canalizado no Estado, com o objetivo
de assegurar a qualidade do fornecimento de energia à população
paulista. A CSPE é uma entidade autárquica, vinculada à Secretaria
de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento, criada pela Lei
Complementar nº 833 de 17/10/97 e regulamentada pelo Decreto
Nº 43.036 de 14/04/98.
Na área de energia elétrica, a CSPE
exerce a fiscalização técnica, comercial e econômico-financeira,
nas 14 concessionárias de distribuição de energia elétrica
(que atuam no Estado de São Paulo), por meio de convênio
de delegação e descentralização, firmado com a ANEEL em 15/04/98.
Na área de gás canalizado, a CSPE
regula e fiscaliza os serviços de distribuição das 3 concessionárias,
por competência estadual estabelecida em lei.
O histórico da energia elétrica
no Brasil é de liderança do Estado no planejamento dos recursos
hídricos e execução de obras, sendo que por muitos anos houve
grandes investimentos em hidrelétricas, acima da demanda
necessária para aquele momento. Uma vez construídas as hidrelétricas,
existiu a necessidade de amortizar o capital. Desta forma
foi fomentado o uso de energia elétrica pelo Estado, quer
seja pelo preço reduzido da tarifa, quer seja pelos incentivos
dados às indústrias. Outro ponto importante era a necessidade
de substituição de derivados de petróleo por energia elétrica
para equilibrar a balança comercial brasileira, para compensar
o aumento do preço do barril de petróleo, pois na época o
Brasil era muito dependente de importação deste.
Este panorama mudou, o Estado não
tinha mais recurso para continuar investindo com a intensidade
que vinha fazendo. O Brasil deixou de investir no setor elétrico
e este fato continuou mesmo depois das privatizações, ou
ponto que em junho de 2001 houve o racionamento de energia
para evitar um colapso do sistema.
Após este racionamento o Brasil
reduziu sua taxa de crescimento, e houve uma busca por soluções
mais rápidas, como a geração de energia por termoelétricas.
Poucas de fato foram construídas, pois existe um grande impasse
a ser resolvido que é a compra do gás natural que tem seu
valor definido em dólar e a venda da energia elétrica em
reais, com reajustes anuais. As poucas termoelétricas construídas
foram feitas em parcerias com a Petrobrás, em geral com a
garantia do Tesouro Nacional e com o compromisso de compra
da energia por parte da Eletrobrás a preços que garantam
uma taxa de retorno pré-determinada.
Hoje o Brasil tem um excedente de
energia elétrica, porém, se nada for feito, o Brasil corre
o risco de ter outro racionamento por falta de investimento
no setor.
O histórico do gás natural no Brasil é recente.
No passado, a COMGÁS era vinculada a CESP. Desta forma não
existia um esforço de fato para a ampliação do número de
clientes. A liderança do Estado teve sua importância no planejamento
e construção do gasoduto Brasil-Bolívia. Este fato criou
as condições necessárias para a privatização das distribuidoras
paulistas, pois estava garantida a fonte de fornecimento.
O mercado tem crescido significativamente
(SANTOS, 2002), mas muito aquém das necessidades e metas
definidas pelo governo e que foram utilizadas para retorno
do investimento nos projetos.
Recentes descobertas na bacia de
Santos podem dar um novo impulso para a ampliação do gás
natural na matriz energética e transformar o Brasil em um
vetor regional de exportação deste combustível e vetor do
desenvolvimento da indústria gás-química.
4. CARACTERÍSTICAS
DOS DOIS SERVIÇOS PÚBLICOS
A privatização do setor elétrico
no Brasil dividiu as empresas estatais em regiões e atividades
fins. Com relação às atividades fins, houve a divisão em
empresas que geram energia elétrica, empresas que transmitem
esta energia gerada e empresas que distribuem esta energia.
Vamos nos ater neste trabalho em uma empresa que atua na
distribuição da energia elétrica.
A responsabilidade da empresa de
distribuição de energia elétrica começa do ponto de recebimento
da energia das transmissoras e termina com o ponto de uso
do cliente, ou seja, até o relógio medidor. Para prover este
serviço é necessário ter uma rede de distribuição constituída
por postes e cabos de alta tensão em geral expostos nas ruas,
como também as chaves para manutenção e os transformadores
necessários ao fornecimento da energia elétrica a uma tensão
pré-definida, menor do que é transmitida ou distribuída.
A lógica do custo da energia elétrica é divida
por tensão fornecida e classe de consumidor:
Residencial:residencial de baixa renda, rural agropecuária residencial
e residencial;
Comercial;
Industrial;
Iluminação Pública;
Serviço Público.
A indústria brasileira foi o sempre o segmento
beneficiado com a política e os critérios de tarifas praticados
pelo governo. Mesmo com a privatização esta situação permanece.
Houve grandes mudanças no setor elétrico com a criação
do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. O alto
consumo do parque industrial permitiu que boa parte das
empresas pudesse ser enquadrada na categoria dos consumidores
livres, com direito a escolher seu fornecedor de energia;
e claro, a preços mais competitivos. No setor de serviços,
os consumidores livres estão entre os shopings centers.
Consumidor livre é aquele com demanda igual ou superior
a 3 MW, atendidos em tensão de 69.000 volts ou mais.
A categoria de consumo chamada serviço público engloba
o fornecimento de energia elétrica para motores, máquina
e cargas para a operação da rede pública de abastecimento
de água, esgotamento sanitário e saneamento básico. E também
a energia que movimenta trens e metrôs, desde que sejam
linhas exploradas pelos governos estaduais e o federal.
Esta classificação utilizada pelas concessionárias de energia
elétrica é subdivida em duas subcategorias; uma delas é tração
elétrica e a outra é água, saneamento básico e esgoto.
No caso do gás natural a divisão
se dá por faixas de consumo, sendo que quanto mais se consome,
menos se paga por metro cúbico. Existe ainda classificação
por tipo de cliente, ou seja, Residencial; Comercial; Industrial;
GNV; Co-geração e Geração de energia elétrica. São definidos
valores teto para cada faixa, mas é possível ser negociado
descontos em seguimentos específicos, desde que não se faça
distinção de semelhantes. Na prática estes descontos ocorrem
mais nas indústrias que possuem maior poder de negociação
e alternativas energéticas.
Na parte de funcionamento dos dois
sistemas existem similaridades entre:
- A
pressão do gás e a tensão elétrica.
- O
transporte por dutos e a transmissão por cabos elétricos.
- Reguladores
de pressão para a redução da pressão e transformadores para
a redução da tensão.
- Medidores
para verificação de consumo, sendo por volume de gás, versus
potência elétrica horária utilizada.
A grande diferença entre os dois
sistemas é que o gás natural precisa crescer, precisa ser
utilizado cada vez mais e para tal precisa ser criado uma
cultura para seu uso. Já a energia elétrica, por ser uma
energia mais nobre e escassa, necessita ser economizada e
muito bem usada.
5. COMPARATIVO ENTRE OS CONTRATOS
DE CONCESSÃO
Vide abaixo tabela comparativa entre
os contratos da ELETROPAULO e COMGÁS (ANEEL, 2004) (CSPE,
2004):
Característica
|
ELETROPAULO
|
COMGÁS
|
|
Poder
Concedente
|
União
|
Estado
de São Paulo
|
|
Regência
|
Código de Águas, aprovado pelo Decreto nº 24.643,
de 10 de julho de 1934, com as alterações introduzidas
pelo Decreto 852, de 11 de novembro de 1938, pelo
Regulamento dos Serviços
de
Energia Elétrica, aprovado pelo Decreto nº 41.019,
de 26 de fevereiro de 1957, pelas Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de
julho de 1995 e 9.427, de 26 de dezembro de 1996,
pela legislação superveniente e complementar, pelas
normas e regulamentos expedidos pelo PODER CONCEDENTE,
pela ANEEL
|
Decreto
nº 43.889, de 10 de março de 1999, pela Leis Federais
nºs 8.987, de
13 de fevereiro de 1995, e 9.074, de 07 de julho
de 1995, Lei Estadual nº 7.835, de 08 de maio de
1992, pela legislação superveniente e complementar,
pelas normas e regulamentos expedidos pelo PODER
CONCEDENTE, pela Comissão de Serviços Públicos de
Energia - CSPE
|
|
1)
Objeto do Contrato
|
Regula
|
Regula
e Outorga
|
|
Área
de concessão
|
Anexo
1 (Resolução ANEEL n. 72 25/03/98 e Decreto 27/05/98)
|
Anexo
1(Decreto nº 43.888, de 10/03/99 )
|
|
Exclusividade
|
Ressalvados
os contratos vigentes, não garante direito de exclusividade
|
Não
existem direitos preexistentes. Garante exclusividade
de 30 anos, exceto indústrias que é de 12 anos
|
|
Outros
negócios
|
Prévia
consulta a ANEEL, parte das receitas auferidas sirvam
para modicidade das tarifas
|
Prévia consulta e expressa autorização da CSPE, desde
que não interfiram na atividade principal da CONCESSIONÁRIA,
parte das receitas auferida sirva para a modicidade
das tarifas. Quando as atividades forem de produção,
importação, transporte e armazenamento de gás canalizado,
a CONCESSIONÁRIA poderá realizá-las, desde que com
a prévia e expressa autorização da CSPE e demais
organismos competentes, sob uma mesma pessoa jurídica
ou mediante sociedades diferentes.
Para exercício das atividades, a CSPE poderá exigir
que a CONCESSIONÁRIA estabeleça pessoas jurídicas
distintas, quando as entender necessárias para maior
transparência do negócio.am para a modicidade das
tarifas
|
|
Condições
de prestação de serviços - informações e outros
|
Definidos
pela União e ANEEL
|
Definidos
pelo Estado de São Paulo e CSPE
|
|
2)
Condições de Prestação dos Serviços
|
Segue
indicadores específicos - Anexo III
|
Segue
indicadores específicos - Anexo II
|
|
3)
Prazo de Concessão
|
30
anos, prorrogado uma única vez por no máximo 30 anos,
dependendo do desempenho
|
30
anos, prorrogado por mais 20 anos uma única vez
|
|
Exclusividade
|
Não
tem
|
Residencial
e Comercial por 30 anos. Industrial por 12 anos
|
|
4)
Expansão
|
Deve
seguir as normas da União e ANEEL. Pode receber verba
estadual se investimento necessário para atender
a um conjunto de consumidor for superior ao valor
destinado pela empresa
|
A
ampliação pode ter a participação de terceiros. É sempre
necessário fazer uma análise de viabilidade e informar
a CSPE. Para extensões acima de 1.000 m é necessário
aprovação da CSPE
|
|
5)
Tarifas
|
Por
tensão e classe de consumidor
|
Por
classe de consumidor e volume consumido (quanto mais
consumo, menor o valor)
|
|
6)
Delegação de Competência
|
Convênio
da ANEEL com CSPE de 15/04/98
|
Não
existe delegação da CSPE
|
|
7)
Medidores
|
Não
existe menção
|
Define
responsabilidade da Concessionária
|
|
8)
Metas
|
Não
existe menção
|
Existem
metas mínimas para:
- Aumento
do número de clientes de 200.000 em 10 anos, sendo
70.000 em 5 anos e mínimo de 10.000 anual.
- Construção
de 400 km de rede em 5 anos.
- Troca
dos medidores existentes, sendo 20% em 2 anos, 50%
em 5 anos e 65% com calibração dos demais em 10 anos
ou troca total.
- Renovação
de rede de ferro fundido de 25% em 5 anos e 3% ao
ano do 6º ao 10º ano.
- Substituição
de ramais a taxa de 3% ao ano, sendo nos 5 primeiros
3.500, com 2.700 residenciais e 800 comerciais.
- Instalação
de unidades de correção de temperatura e pressão
em 100% dos clientes acima de 50.000 m3 em 5 anos.
Além
de ter que assinar um Plano de Cumprimento de Metas,
ter que fazer seguro e reservar 10% dos investimentos
como garantia
|
|
9)
Integração Vertical
|
Não
define limites.
|
Máximo
de 30% de repasse do volume para controladoras ou
empresas vinculadas.
|
|
10)
Assinatura
|
15/06/1998
|
31/05/1999
|
|
11)
Revisão tarifária
|
Reajustes
anuais e 1º ano após o 4º reajuste anual, ou seja,
a priori em 5 anos.
|
Reajustes
anuais ou em menor tempo, com revisão tarifária em
5 anos
|
|
12)
Outros negócios
|
Tem
que informar a ANEEL.
|
Tem
que informar CSPE e precisa de autorização desta.
|
|
13)
Ponto de entrega
|
Não
define claramente
|
Define
claramente
|
|
14) Área
de concessão
|
24
municípios incluindo a grande São Paulo
|
177
municípios incluindo a grande São Paulo.
|
|
15)
Clientes
|
4.287.859
(ago/97), com descriminação de consumo, consumidores
e habitantes por cidades no anexo I
|
Não
contém no contrato.
|
|
16)
Tarifa
|
Tabela
do anexo II
|
Não
contém no contrato.
|
|
17)
Indicadores
|
Divididos
em: qualidade do produto, do serviço e do atendimento
comercial
|
Idem,
com o acréscimo da segurança
|
|
18)
Etapas
|
Adaptação
(até 31/12/98)
Transição
(até 31/12/01), Maturidade (após 1/1/02) para etapas
de produto e serviço. A etapa de atendimento não
tem transição, começando a maturidade em 01/01/99.
|
Adaptação
de 24 meses para produto, serviço e segurança e 12
meses para atendimento comercial
Maturidade
após adaptação.
|
6. ANÁLISE CRÍTICA
Está claro que os dois contratos
seguiram a mesma base, mostrando a proximidade das agências
nacionais e da estadual.
Existe uma preocupação maior no
contrato de gás natural com a segurança, fato refletido em
exigências extras como seguro para pagamento de afetados
em acidentes e outros.
Existe um cuidado maior na parte
do gás com a medição, cabendo metas de substituição de medidores,
fato que não aparece na parte elétrica, mas é um ponto importante
a ser estudado. Um medidor de gás tende a marcar um volume
maior, devido ao resecamento de materiais internos com o
passar do tempo. O princípio do medidor elétrico é outro
completamente diferente, mas ficam as perguntas: 1) as variações
das medições realizadas pelos medidores elétricos não são
alteradas com o passar do tempo? e 2) qual seria a vida útil
de um medidor de consumo de energia elétrica? No caso da
COMGÁS, fica implícito o prazo de 10 anos, pois a aferição
sugerida não é financeiramente viável, sendo melhor a substituição
de todos no período de 10 anos. Não existem exigências para
períodos acima deste 10 anos para o gás. Desta forma, um
estudo sobre o impacto da vida útil dos medidores elétricos
nas variações das medições deveria ser realizado. Exigências
de troca ou aferição deveriam ser feitas pela ANEEL às Concessionárias
(em específico neste caso a ELETROPAULO), para garantir que
os consumidores não sejam lesados, caso seja constatado estes
impactos.
No contrato de gás existe uma preocupação
muito grande com a expansão, e o cuidado com as instalações,
fato que gerou uma cláusula à parte com metas a serem atingidas.
Existe uma preocupação grande em
garantir que ocorra a expansão do uso do gás natural, através
das metas estipuladas no contrato da COMGÁS. O mesmo não
ocorre no da ELETROPAULO, pelos motivos que já mencionamos
e pelo fato da energia elétrica já estar disseminada quase
que completamente nesta área da ELETROPAULO. Além do fato
de todos terem uma cultura de uso da eletricidade.
A existência de uma gestão federal
em uma empresa de atuação estadual, no caso da energia elétrica é uma
situação estranha. A gestão total de um agente estadual agilizaria
as decisões, além de ter condições melhores de atuar, pela
proximidade e até pelo fato de ser usuário do serviço. Fica
a sugestão de mudança desta forma de atuação de gestão da
parte elétrica.
Outra diferença é o controle mais
acirrado a outros negócios na parte do setor de gás, comparado
com o setor elétrico. Isto acaba sendo um contra-senso, pois é justamente
neste setor que é necessário haver expansão, sem contar que
os maiores interessados na formação de um mercado de gás
e de ser criado uma cultura para o gás são as concessionárias
de distribuição de gás.
7. CONCLUSÃO
A privatização e a criação das agências
são fatos recentes. O fato mais importante, que ainda não
foi definido claramente é o marco regulatório para os dois
serviços públicos.
Este modelo criado no governo anterior
funciona bem se houver regras claras e se as agências tiverem
autonomia e liberdade para trabalhar. Do contrário e ainda
sem um marco regulatório, fica difícil exigir investimentos
e melhoria dos sistemas, pois as incertezas criadas aumentam
os riscos dos negócios.
De qualquer forma as agências devem
ser estruturadas e aparelhadas para fiscaliza as empresas
concessionárias. Sem esta fiscalização o padrão de qualidade
dos serviços pode cair. Os últimos acontecimentos com a ELETROPAULO
demonstram que a fiscalização da gestão financeira deve ser
aprofundada, para evitar que interesses diferentes ao bem
comum dos cidadãos prevaleçam.
Muitos indicadores foram criados,
para garantir o controle e medir performance das concessionárias,
entretanto alguns destes indicadores deveriam ser reformulados,
para se adequarem melhor as necessidades dos consumidores,
por exemplo: percentual de atendimento ao primeiro toque,
entenda atender em até 10 segundos, onde as empresas compraram
equipamentos de atendimento (denominados URA), mas não é medido
o tempo que o consumidor espera efetivamente para ser atendido.
8. BIBLIOGRAFIA
ANEEL - site da Agência Nacional de Energia
Elétrica: www.aneel.gov.br.
ANP - site da Agência Nacional de Petróleo: www.aneel.gov.br.
BANCO MUNDIAL - The World Banks role
in the Electric Power Sector, chapter 2: Recent
Experience. Washington, 1993, pp. 19-23.
BANCO MUNDIAL - The World Banks role
in the Electric Power Sector, chapter 4: New Approaches
to Power Sector Development. Washington,
1993, pp. 39-54.
COMGÁS - site da Companhia de Gás de São Paulo: www.comgas.com.br.
CSPE - Comissão de Serviços Públicos de Energia de
São Paulo. www.cspe.sp.gov.br.
ELETROPAULO - site da AES ELETROPAULO: www.eletropaulo.com.br.
MME - site do Ministério das Minas e Energia: www.mme.gov.br.
SANTOS, E.M.; ZAMALLOA, G.C.; VILLANUEVA, L.D.; FAGÁ,
M.T.W. Gás natural: estratégia para uma energia nova
no Brasil, São Paulo - Annablume, Fapesp, Petrobrás/2002.
